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Projeto-de-Lei de INICIATIVA POPULAR N° 001/09
Colaboração da Amigos Associados de Lagoa da Canoa–AMALC

Obriga o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Canoa a divulgar mensalmente todos os pagamentos feitos no mês anterior, de conformidade com as determinações legais vigentes.

Art. 1º- O Chefe do Poder Executivo Municipal divulgará, mensalmente, todos os pagamentos feitos no mês anterior, individualizando cada um.

I– A divulgação será feita em meios eletrônicos de domínio público, em Diário Oficial, no jornal de grande circulação na região e no átrio da sede Prefeitura e da Câmara de Vereadores.
II- Cada pagamento será explicitado com os seguintes elementos:
a) Nome ou razão social do beneficiário, CPF ou CNPJ e endereço;
b) O contrato, contendo o número, o objeto, a data e o valor total;
c) O valor do pagamento e a que fase se refere (material recebido, etapa da obra ou serviço), além do que resta a pagar;

Art. 2º- O descumprimento do artigo anterior implica em infração político-administrativa, devendo a Câmara de Vereadores, na primeira sessão ordinária seguinte, decretar o afastamento do Prefeito pelo período de 30(trinta) dias.
Parágrafo Único – O sucessor terá 15(quinze) dias para regularizar o descumprimento.

Art. 3º - Voltando o Chefe do Executivo Municipal a descumprir o artigo 1º, no prazo de 15(quinze) dias, a Câmara de Vereadores deverá instaurar o processo de cassação do Prefeito, conforme rito previsto no artigo 5º do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Parágrafo Único – Restando comprovado que o Presidente da Câmara de Vereadores descumpriu o “caput” ou retardou o processo para, nos termos do inciso VII do artigo 5º do Decreto-Lei 201/67, beneficiar o Prefeito, aquele será julgado e processado conforme comando do artigo em questão.

Art.4º- A presente lei entrará em vigor 60(sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

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